GDF transporte coletivo: a máquina que alimenta fortunas

Em cinco anos, GDF isentou R$ 210 milhões em ICMS de empresas de ônibus. Gestão Ibaneis representou mais da metade

Por Lucas Valença

O Governo do Distrito Federal (GDF) chegou a isentar em impostos mais de R$ 210 milhões às empresas de ônibus com atuação na capital federal. A reportagem buscou as benesses concedidas por meio dos Atos Declaratórios publicados pelo governo local desde 2016 e constatou que dezenas de documentos foram expedidos para favorecer as companhias de transporte rodoviário que deixaram de pagar o montante milionário do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).


Do valor total de R$ 211.685.767,72, concedido nos últimos cinco anos às empresas de passageiros, R$ 136.257.583,75 foram concedidos como desoneração fiscal apenas na atual gestão do então governador Ibaneis Rocha (MDB), que ainda completa o seu segundo ano de mandato. Os demais R$ 75.428.183,97 foram autorizados, desde 2016, pelo Executivo local durante a gestão passada de Rodrigo Rollemberg (PSB).
A concessão do benefício, porém, é feita previamente pelo poder público que autoriza os estabelecimentos ligados às companhias de ônibus e um volume limitado de litros de óleo diesel que podem ser isentados da cobrança.
Alguns dos atos concedidos pelo atual governo, nos anos de 2019 e 2020, por exemplo, são robustos. É o caso do ato de nº 98, emitido no dia 12 de março de 2019, que isenta a empresa Expresso São José LTDA (CNPJ nº 01.627.142/0001-46) do pagamento de R$ 10.326.322,55.


Registrado com o nº 00040-00066461/2018-33 no Sistema Eletrônico de Informações, o documento assinado pela gerente de Controle e Acompanhamento de Processos Especiais, Cristiane de Faria, vinculado à Secretaria de Economia, comandada pelo supersecretário André Clemente, é direto e afirma que estão “isentas de ICMS, as saídas internas promovidas por distribuidoras de combustível que destinem óleo diesel aos pontos de Abastecimento da empresa Expresso São José LTDA”.
O mesmo texto também prevê um volume de 17.210.537,58 litros autorizados a serem isentos do tributo.
Um outro valor que chama a atenção é o concedido pelo ato de nº 96, também emitido no dia 12 de março de 2019, só que à empresa Viação Pioneira LTDA (CNPJ nº 05.830.982/0001-62). Para um volume total de 20.696.374,41 de litros de óleo diesel, a pasta econômica da gestão Ibaneis liberou a companhia do pagamento de R$ 12.417.824,65.


Vale lembrar também que, além das desonerações concedidas com base no óleo diesel gasto pelas transportadoras, o Poder Executivo local custeia a chamada tarifa técnica, que, neste ano, chegou a ser aumentado para mais de R$ 200 milhões anuais. O problema é que esse valor desembolsado pelo palácio do Buriti também contempla em seu cálculo os gastos com insumos, o que inclui o mesmo óleo diesel que já está sendo isentado de impostos.
Assim, para não gerar uma dupla oneração ao GDF, as benesses milionárias de ICMS deveriam abaixar o valor pago pelo GDF por meio da tarifa técnica. Nos últimos anos, porém, a quantia desembolsada pelo Executivo local só tem crescido.
A reportagem conversou com alguns economistas ligados à própria pasta econômica da atual gestão que ponderaram que o cálculo feito para a concessão dos benefícios às companhias, “não avançou ao longo dos anos”. Como ressaltou um servidor palaciano, enquanto a tecnologia melhora, o custo das empresas diminui, mas o preço da tarifa técnica continua subindo.
Esta ala de economistas da pasta subordinada ao secretário André Clemente, lembra que o avanço tecnológico permitiu que um percurso seja feito com um volume de óleo diesel menor do que há alguns anos. Outros insumos como pneus, por exemplo, também passaram a ter uma durabilidade maior com a melhora das estradas no Distrito Federal, o que, em tese, deveria diminuir o preço pago, em tarifa técnica, pelo serviço público.


É importante destacar que o aumento recente concedido às companhias chegou a ser autorizado pela diretora de Custos, Tarifas e Receitas, da Subsecretaria de Arrecadação, Gestão e Controle das Gratuidades da Secretaria de Transporte e Mobilidade, Thais Cossich, nomeada no dia 22 de julho de 2019.
A funcionária da gestão Ibaneis é a mesma servidora que chegou a conceder um outro aumento às empresas de ônibus durante o governo passado de Rodrigo Rollemberg. Em 2015, Thais Cossich chegou a exercer o cargo de assessora da Coordenação de Transporte Público, da Subsecretaria de Regulação, da Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal.
Veja as nomeações da servidora no Diário Oficial do DF nos dois governos:


Lembra a reportagem que, em 2015 e 2016, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), sob a presidência da então distrital Celina Leão (PP), atual secretária de Esporte e Lazer da gestão Ibaneis, chegou a instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar possíveis irregularidades no processo de licitação de 2011 que definiu as transportadoras que atuariam na capital federal.
O relatório final da CPI do Transporte Público evidencia que estudos técnicos chegaram a ser elaborados “com base em premissas e informações incorretas”; e, em sua conclusão, os parlamentares locais entenderam que havia “substrato fático e jurídico suficiente para decretar a nulidade da licitação”, o que nunca ocorreu, já que a mesma licitação continua em vigor.
Segundo o Legislativo local, a licitação de 2011, beneficiou “grupos econômicos específicos”. Veja:


A CPI também chegou a constatar também a presença de mais catracas do que ônibus, além de outros indícios de problemas que afetam o cálculo elaborado para valorar a tarifa técnica. Assim, o relatório final foi objetivo e garantiu que “o material obtido pela CPI permitiu identificar a existência de suficientes elementos de convicção quanto à ocorrência de graves irregularidades que permearam todo o processo envolvendo a concorrência nº 01 de 2011”, ainda em vigor.

O ex-secretário José Walter Vazquez Filho chegou até a ser condenado por improbidade administrativa, por supostamente violar a Lei 8.666/93, que trata sobre licitações.


Mesmo com todo o recurso público gasto em tarifa técnica, o preço das passagens de ônibus no Distrito Federal é considerado elevado e reprovado por 74,2% da população quando se considera o preço da passagem, segundo a pesquisa “Como anda meu ônibus”, elaborado pelo Instituto de Fiscalização e Controle (IFC) e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).


O estudo divulgado este ano pelas duas instituições, também mostra que a qualidade do serviço prestado tem sido reprovado pelos brasilienses.
Procurados, a Secretaria de Economia do Distrito Federal e o palácio do Buriti não responderam aos questionamentos feitos pela reportagem.
Confira em anexo alguns dos Atos Declaratórios de maior valor emitidos pelo governo local nos últimos cinco anos: