Fraude licitatória: justiça prestes a decidir destino da Feira dos Importados em Brasília

Por Mino Pedrosa

A máquina de fazer dinheiro com a faixada de estatal do GDF, Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (TERRACAP), provocou uma aberração jurídica no certame que autorizou a exploração da Feira dos Importados de Brasília, na área que se arrasta sub judicie a mais de 10 anos. O parecer do corpo jurídico da TERRACAP reconheceu a vitória da empresa DGL Empreendimentos Imobiliários Ltda, com base na ilegalidade praticada pela Cooperativa de Produção e de Compra em Comum dos Empreendedores da Feira dos Importados do DF (COOPERFIM) que tem a frente Absalão Ferreira Calado (conhecido por Sólon) em depositar apenas 1% dos 5% exigidos por lei no edital. Contudo, o presidente da estatal a época, Antônio Raimundo Gomes Silva Filho, fez vistas grossas ao parecer técnico e deu uma canetada beneficiando a COOPERFIM. O negócio milionário vem alimentando um bando que explora milhares de feirantes e tem conseguido na justiça protelar a decisão praticamente unânime no STJ contrária a COOPERFIM com exceção da ministra Assusete Magalhães que curiosamente com várias vistas impedi a decisão dos seus pares chegando a pedir vistas antecipada em processo que trata do mesmo assunto que ela já votou.

A licitação milionária para a venda do terreno onde está localizada a Feira dos Importados de Brasília transformou-se em um imbróglio judicial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) entre a empresa vencedora do certame e a segunda colocada. A demanda que aparentemente seria de fácil solução acumula denúncias de descumprimento da lei de licitação (8.666, de 21 de junho de 1993), além de: ‘falsidade ideológica e falsificação de documento particular’ e só na 2ª Turma do STJ já são mais de 03 anos que o processo se arrasta sob vistas da ministra Assusete Magalhães. Enquanto isso, o bando que se diz de cooperado abocanha milhões de reais blindando os feirantes até de fiscalização. Segundo a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) cerca de 35 mil pessoas passam pelo local diariamente .

Em 2008 sob coordenação da (TERRACAP) a Central de Abastecimento do Distrito Federal (Ceasa-DF) por meio de licitação pública colocou à venda por o preço mínimo de R$ 41.110.000,00 o terreno onde hoje está localizada a Feira dos Importados de Brasília. Acontece que empresa DGL Empreendimentos Imobiliários Ltda ofertou a maior quantia no valor de R$ 47.550.000,00 e sagrou-se vencedora da licitação cumprindo à risca as exigências do edital. Porém, a (COOPERFIM), cooperativa criada a toque de caixa com a finalidade de abocanhar o certame, mas, classificada apenas em segundo lugar, questionou administrativamente a vitória da DGL na disputa alegando está na posse da área. A manobra dos integrantes da cooperativa foi flagrada no processo judicial por constar apenas 23 cooperados registrados na Junta Comercial do DF. Com forte influência política e apadrinhado pelo Partido Socialista Brasileiro PSB) do ex governador do DF, Rodrigo Rollemberg, Sólon ficou sob a proteção durante os quatro anos de governo pessebista. Agora, para se manter á frente da cooperativa lançou campanha para reeleição com o slogan: “De olho no Futuro” com apoio da senadora Leila do Vôlei (PSB-DF). Os feirantes são em torno de 2096 o que chamou atenção da justiça chancelando a fraude praticada pelo bando que hoje são responsáveis por gerir uma máquina de fazer dinheiro que amealha milhões de reais mensais cobrando taxas de ocupação das barracas. Outra fonte de exploração são os estacionamentos.

Com a judicialização do certame descobriu-se falsidade ideológica a exemplo de Neuracir Maria Xavier dos Santos das Neves Clemente que teve seu nome usado no registro de criação da COOPERFIM constante na Ata e declara que sua assinatura foi falsificada, pois, nunca esteve presente. Que ainda segundo Maria Xavier “não participou ou assinou qualquer documento de criação da entidade” e por isso registrou ocorrência na Coordenação de Repressão aos Crimes Contra o Consumidor, a Propriedade Material e a Fraude (CORF) da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). Pior, que a cooperada apresentou documentos que comprovam sua internação na Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Hospital da Universidade de Brasília (FAHUB) fazendo tratamento para se curar de um câncer nos rins no período em que consta a sua possível assinatura registrada na Junta Comercial.

Como forma de saber se os concorrentes do certame possuem condições de arcar com o pagamento exigido em edital, a lei de licitação em seu artigo 18 traz expresso que o depósito de 5% como caução é o fator primordial para habilitar ou desabilitar os concorrentes sendo ratificado pelo Art. 53, § 2º que exige o percentual de entrada do pagamento não inferior a 5 % do valor total. Por esta razão os editais exigem um depósito antecipado como “caução” ficando impossibilitado de participar quem não o fizer dentro do prazo estabelecido como foi o caso da COOPERFIM. A DGL, vencedora do certame por apresentar a maior oferta na licitação depositou como caução a quantia de R$ 2.105.500,00 o que representa os 5% exigidos no edital. Já a COOPERFIM garantiu apenas R$ 421.100.00,00 o que equivale a 1% do valor total mínimo legalmente exigido. Teoricamente só por esta razão a cooperativa já estaria impedida de participar da licitação. Outro fato que chama atenção é que a feira abriga 2096 boxes e a COOPERFIM criada às pressas para abocanhar o certame com a promessa de que cada feirante seria o dono de sua própria banca foi registrada na junta comercial com apenas 23 cooperados. Se formos dividir os 2096 boxes pelos integrantes da cooperativa dará um total de cerca de 91 bancas para cada membro. O que diverge das concessões quando a época liberou uma unidade para cada feirante.

Contudo, na 2ª turma do STJ desde 2017, mas, já com o parecer do ministro relator da matéria, Og Fernandes, em desfavor da cooperativa, os demais ministros aguardam pelo fim da manobra praticada pelo bando que se aproveita dos pedidos de vista no processo da ministra Assusete Magalhães que ao requisitar vistas mais uma vez permite que a COOPERFIM ganhe tempo para continuar abocanhando milhões na administração da Feira. Com a aprovação do PL nº 7596/2017 que trata do abuso de autoridade aprovado na Câmara dos Deputados, o processo rocambolesco vem sendo comentado nos corredores do STJ como um caso típico de burocracia judicial que poderá ser enquadrado pelo Art. 37 e punir quem: “demorar demasiada e injustificadamente no exame de processo de que tenha requerido vista em órgão colegiado, com o intuito de procrastinar seu andamento ou retardar o julgamento”. Enquanto isso investigadores da Polícia Federal investigam exploração de trabalho escravo com chineses, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Crimes que já foram constatados e esperam desmontar as quadrilhas.